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Last Updated: 26-04-2022 15:35
Lei n.º 112/99 de 3 de Agosto Aprova o regime disciplinar das federações desportivas. Revoga o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, que aprovou o regime jurídico das federações desportivas dotadas do estatuto de utilidade pública desportiva.
