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  • ESTATUTOS PORTKD VERSÃO: JUN/2023
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Regionais

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• Legislação

  • Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro

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  • PROHIBITED LIST 2021
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• Legislação

  • Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril
  • Portaria n.º 325/10, de 16 de junho
  • Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro
  • Lei n.º 112_99
  • Lei_5_2007
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Resultados desportivos

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• Legislação

  • Lei n.º 106/2019, de 6 de setembro

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