Version: 1.0
Last Updated: 08-06-2019 14:12
| Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. |
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| Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro Estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. |