Version: 1.0
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Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório.
Revoga o Decreto-Lei n.º 146/93, de 26 de Abril, a Portaria n.º 757/93, de 26 de Agosto e a Portaria n.º 392/98, de 11 de Julho
