Categoria - Legislação

Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de abril

Data: Agosto 24, 2023
Por: admin
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Portaria n.º 325/10, de 16 de junho

Data: Agosto 24, 2023
Por: admin
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Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro

Data: Agosto 24, 2023
Por: admin
Categoria: Legislação

Lei n.º 112_99

Data: Agosto 23, 2023
Por: admin
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Lei_5_2007

Data: Agosto 23, 2023
Por: admin
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